Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 410.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa a Resolução nº 382/2019-CONSEP, de 12 de novembro de 2019, do Conselho Estadual de Segurança Pública, que dispõe sobre a manutenção da Comissão de Acompanhamento de Cumprimento de Mandados Judiciais.

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Estadual, e altera o Decreto Estadual nº 2.168, de 10 de março de 2010.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 3.835.073,92 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 81.746.112,24 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 59.630.213,87 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Excepciona o Decreto nº 11, de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 989.966,53 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Estabelece critérios para a seleção e para o exercício das funções de Gestores de Unidades Regionais de Educação (URE’s) e Unidades SEDUC na Escola (USE’s), a serem adotados pela Secretaria de Estado de Educação.

Institui o Grupo de Trabalho Especial de Modernização dos Sistemas Corporativos do Estado do Pará, que visa à implantação do novo Sistema de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade Estadual, do novo Sistema de Gestão da Cadeia Logística do Estado do Pará e do novo Sistema de Informações de Custos.