Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 352020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Tomé-Açu, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 342020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Senador José Porfírio, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 332020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Rondon do Pará, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 322020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Parauapebas, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 312020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Pacajá, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 302020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Óbidos, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 292020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Mãe do Rio, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 282020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Goianésia do Pará, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 272020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Cachoeira do Piriá, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 262020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Benevides, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF