Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 452020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Monte Alegre, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 442020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Curralinho, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 432020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Cametá, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 422020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Anajás, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 412020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Viseu, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 402020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Almerim, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 392020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Santarém Novo, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 382020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Santa Bárbara do Pará, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 372020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Santa Cruz do Arari, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 362020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Uruará, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF