Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 552020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Novo Progresso em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 542020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Novo Progresso em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 532020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Limoeiro do Ajuru em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 522020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Baião em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 512020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Rurópolis em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 502020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Nova Ipixuna, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 492020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Porto de Moz, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 482020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Medicilândia, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 472020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Bagre, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 462020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Bannach, em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF