Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 922020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Afuá em decorrência do Novo Coronavírus – COVID – 19.	↓ PDF
Nº 912020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Cumaru do Norte em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 902020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Chaves em decorrência do Novo Coronavírus –COVID – 19.	↓ PDF
Nº 892020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Portel em decorrência do Novo Coronavírus – COVID – 19.	↓ PDF
Nº 882020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Ponta de Pedras em decorrência do Novo Coronavírus – COVID – 19.	↓ PDF
Nº 872020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Curuá em decorrência do Novo Coronavírus – COVID – 19.	↓ PDF
Nº 862020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Trairão em decorrência do Novo Coronavírus – COVID – 19.	↓ PDF
Nº 852020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeito do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Magalhães Barata em decorrência do Novo Coronavírus –COVID – 19.	↓ PDF
Nº 842020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Prainha em decorrência do Novo Coronavírus –COVID – 19.	↓ PDF
Nº 832020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Breu Branco em decorrência do Novo Coronavírus – COVID – 19.	↓ PDF