Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 742020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de São Caetano de Odivelas em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 732020	Decreto Legislativo	2020	*CONFORME MEMO. Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, O DL Nº 73/2023 NÃO CONSTA NO ACERVO DA ALEPA.	↓ PDF
Nº 722020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Aurora do Pará em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 712020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Santa Maria do Pará em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 702020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Cachoeira do Arari em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 692020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de São Sebastião da Boa Vista em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 682020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Breves em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 672020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Moju em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 662020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Bragança em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 652020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Inhangapi em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF