Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 642020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Garrafão do Norte em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 632020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Igarapé-Açu em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 622020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Igarapé-Miri em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 612020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Bujaru em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 602020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Santarém em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 592020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Brasil Novo em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 582020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Jacareacanga em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 572020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Colares em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 562020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Primavera em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF
Nº 552020	Decreto Legislativo	2020	Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Novo Progresso em decorrência do Novo Coronavírus – COVID-19.	↓ PDF