Banco de Leis & Normas

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE BELÉM DE 3ª ENTRÂNCIA, A CRIAÇÃO DE QUATORZE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DE 3ª ENTRÂNCIA E TRANSFORMA OITO CARGOS DE JUIZ AUXILIAR DA COMARCA DA CAPITAL (CRIADO PELA LEI Nº 8.099/2015) EM CARGOS DE JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DE 3ª ENTRÂNCIA.

Torna facultativo, no dia 16 de novembro de 2018, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 6.903.855,02 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Retifica o Decreto Estadual nº 1.487, de 15 de fevereiro de 2016, que concedeu Pensão Policial-Militar em favor de MARGARETH DOS SANTOS GOMES PINTO, KAROLINE GOMES PINTO e ISADORA GOMES PINTO, viúva e filhas menores do falecido 3º SGT PM RG 22976 JOSENILSON SILVA PINTO.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 5.495.506,71 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s)da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 26.805.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 10.911.919,54 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 5.226.305,20 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.