Banco de Leis & Normas

Acrescenta o art. 190-A a Constituição do Estado do Pará, altera seus arts. 82, 92, 135, 136, 161, 162, 190, 191, 192, 204 e 207 e renomeia e cria Seções para adequação às normas da Constituição Federal referentes à Defensoria Pública.

Altera o sistema de previdência do Estado do Pará e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Altera os §§ 3º e 4º do art. 45 e o art. 48 da Constituição do Estado do Pará.

Altera os §§ 3º e 4º do art. 45 e o art. 48 da Constituição do Estado do Pará.

ALTERA O CAPUT E OS §§ 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 28 E O § 2º DO ART. 249 E REVOGA O § 6º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

INCLUI O § 6º AO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA DISCIPLINAR A SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ.

Torna facultativo, no dia 4 de março de 2019, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará e dá outras providências.

Excepciona o Decreto nº 11, de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.

Institui o Grupo de Trabalho de Estudos e Segurança das Hidrovias Paraenses.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar, no valor de R$ 74.117.794,77 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.