Banco de Leis & Normas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto nº 059/2018, de 28 de março de 2018, editado pelo Prefeito Municipal de Rondon do Pará, que declarou situação de emergência em áreas daquele município, em decorrência dos sérios danos provocados pelas fortes chuvas naquela região;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto nº 06, de 21 de março de 2018, editado pelo Prefeito Municipal de São Geraldo do Araguaia, que declarou situação de emergência em áreas daquele município, em decorrência dos sérios danos provocados pelas fortes chuvas naquela região;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto nº 007/2018-PMP/GP, de 17 de abril de 2018, editado pelo Prefeito Municipal de Prainha, que declarou situação de emergência em áreas daquele município, em decorrência dos sérios danos provocados pelas fortes chuvas naquela região;

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 6.505.150,87 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 5.312.036,64 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Doa a área descrita no Memorial Descritivo Anexo ao Decreto Legislativo nº 01, de 22 de maio de 2018, pertencente ao patrimônio fundiário do Estado do Pará, com 1.551ha.10a.54ca (mil quinhentos e cinquenta e um hectares, dez ares e cinquenta e quatro centiares), com a finalidade de implantação de infraestrutura urbana na sede do Município e seus Distritos de Tauari e Mirasselvas, que passam a integrar o patrimônio fundiário do Município de Capanema.

Convoca a 3ª Conferência Estadual de Educação (CONEE).