Banco de Leis & Normas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto nº 038/2018-GAB/PMU, de 10 de abril de 2018, editado pelo Prefeito Municipal de Uruará, que declarou “Situação de Emergência” em áreas daquele município, em decorrência dos sérios danos provocados pelas fortes chuvas naquela região;

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 23.417.543,47 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Segundo Quadrimestre de 2018, e dá outras providências.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 54.810.486,26 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Dispõe sobre a instalação de Unidade de Atendimento à População “ESTAÇÃO CIDADANIA”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto nº 012, de 5 de março de 2018, editado pelo Prefeito Municipal de Rurópolis, que declara “Situação de Emergência” em áreas daquele município, em decorrência de enxurradas;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto nº 008/2018-GP, de 27 de março de 2018, editado pelo Prefeito Municipal de Tucuruí, que declara “Situação de Emergência” em áreas daquele município, em decorrência dos sérios danos provocados pelas fortes chuvas naquela região;

Institui Grupo de Estudos incumbido de reunir informações técnicas e jurídicas sobre povos e populações tradicionais no Estado do Pará, a f m de receber, nivelar e organizar procedimentos administrativos das secretarias e órgãos do Estado, referentes às Consultas Prévias, Livres e Informadas.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 28.534.152,61 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Revoga o Decreto nº 1.795, de 30 de junho de 2017, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel e benfeitorias que menciona, situados no Município de Belém.