Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

Reserva área de terras para integrar o patrimônio do Município de Capanema, destinada à regularização fundiária de imóveis urbanos localizados na cidade e em seus distritos de Tauari e Mirasselvas, e dá outras providências.

Regulamenta a instituição do Subcomitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado do Pará (SGSIM/PA), e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 52, de 13 de março de 2007, que concedeu tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ASFALTO DA AMAZÔNIA (CBAA).

Revoga o Decreto nº 2.674, de 15 de dezembro de 2006, que concedeu tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A.

Altera o art. 2º do Decreto nº 1.945, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto nº 417, de 27 de março de 2018, editado pelo Prefeito Municipal de Brasil Novo, que declara “Situação de Emergência” em áreas daquele município, em decorrência dos sérios danos provocados pelas fortes chuvas nesta região;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto nº 020/2018, de 19 de março de 2018, editado pela Prefeita Municipal de Placas, que declara “Situação de Emergência” em áreas daquele município, em decorrência dos sérios danos provocados pelas fortes chuvas nesta região;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto nº 27, de 23 de março de 2018, editado pelo Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, que declara “Situação de Emergência” em áreas daquele município, em decorrência dos sérios danos provocados pelas fortes chuvas naquela região; Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Seção de Proteção e Defesa Civil - SEPDEC, por meio do Parecer Técnico nº 12/CEDEC-PA, de 10/4/2018, verificou e constatou a existência de “Situação de Emergência”, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação – COBRADE-1.2.1.0.0, conforme Instrução Normativa/MI nº 02, de 20/12/2016;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto nº 090, de 26 de março de 2018, editado pelo Prefeito Municipal de Santarém, que declara “Situação de Emergência” em áreas daquele município, em decorrência de enxurradas;