Banco de Leis & Normas

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO SOB A FORMA DE PERMUTA, DE TERRENO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO PARÁ, CONSOANTE ART. 17 DA LEI Nº 8. 666/93.

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A COMPANHIA DE DANÇAS CLARA PINTO.

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, O MOVIMENTO DE MULHERES DA COMUNIDADE DE SUCURIJU, KM 09 DA PA-150, MOJU/PA.

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM EPILEPSIA DE REDENÇÃO - APER.

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARAO ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVO HORIZONTE - ABNH.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 1.612-21 de 5de março de 1998, atual Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de2016.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a união, com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 1.612-21, de 5 de março de 1998, atual Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, em regime de parceria de cofinanciamento junto à Corporação Andina de Fomento - CAF e ao New Development Bank - NDB da China, com a garantia da União, a oferecer contra garantias e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, em regime de parceria de cofinanciamento junto à Corporação Andina de Fomento - CAF e ao New Development Bank - NDB da China, com a garantia da União, a oferecer contra garantias e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Maranhão, do Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins, visando à constituição de consórcio interestadual, que tem por objeto o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Legal.