Banco de Leis & Normas

Disciplina o Processo Seletivo Simplificado para a contratação de servidor temporário, prevista no art. 36, da Constituição do Estado do Pará, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e revoga o Decreto nº 1.627, de 18 de outubro de 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 19.934.242,56 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente

Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo, e revoga os Decretos n° 503, de 29 de agosto de 2012, n° 945, de 14 de janeiro de 2014, e n° 1.513, de 30 de março de 2016.

Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo, e revoga os Decretos n° 503, de 29 de agosto de 2012, n° 945, de 14 de janeiro de 2014, e n° 1.513, de 30 de março de 2016.

Concede Pensão Policial-Militar em favor de CARMEM ROSA DA LUZ GUIMARÃES, companheira do Cabo PM MILTON DO SOCORRO LOBATO MAUÉS.

Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria, aprovado pelo Decreto nº 2.492, de 6 de outubro de 2006.

Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.914, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária, aprovado pelo Decreto nº 2.491, de 6 de outubro de 2006.

Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral, aprovado pelo Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006.

Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.912, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado, aprovado pelo Decreto nº 2.489, de 06 de outubro de 2006.

Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002.