Banco de Leis & Normas

Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

Acrescenta-se o art. 204-A, à Constituição do Estado do Pará.

Acrescenta-se o art. 204-A, à Constituição do Estado do Pará.

Dispõe sobre o Controle de Constitucionalidade.

Acrescenta o § 3º ao art. 179, da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre a apresentação, em sessão pública, do Relatório Anual das Atividades do Ministério Público, e o respectivo planejamento de ações e necessidades.

Altera a redação do inciso I do art. 92, da Constituição do Estado do Pará.

Aprova a Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará, referente ao exercício financeiro de 2013.