Banco de Leis & Normas

LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 4 DE ABRIL DE 2014. Dispõe sobre a incorporação do abono salarial ao vencimento base dos Agentes da Autoridade Policial, dos Técnicos de Polícia e dos Auxiliares Técnicos de Polícia de que trata a Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, e dá outras providências. DOE Nº 32.617, de 07/04/2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 4 DE ABRIL DE 2014. Estabelece a política de remuneração da autoridade policial de que trata o art. 30 da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994. DOE Nº 32.617, de 07/04/2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 15 DE JANEIRO DE 2014. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências. DOE Nº 32.563, de 16/01/2014.

Extingue o Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Pará – IPALEP, cria o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 054, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 9 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre a transformação de cargos de Promotor de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 32.559, de 10/01/2014.

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.