Banco de Leis & Normas

Aprova o Regimento Interno do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (Igepps), institui as unidades administrativas do Setor de Protocolo, da Ouvidoria, da Central de Atendimento e do Núcleo de Atenção Psicossocial (Naps); e revoga o Decreto Estadual nº 1.751, de 30 de agosto de 2005.

Cria o Comitê Interinstitucional de Análise e Adequação Processual dos processos de aposentadoria de servidores da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 74.908.765,63 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 32.764.205,77 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 31.099.355,91 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 18.958.224,28 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa Decreto nº 032/2026, de 02 de março de 2026, editado pelo Município de Bragança, que declara situação de emergência naquele Município, por tempestade local/convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE nº 1.3.2.1.4), conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 10.294.876,21 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 8.595.921,18 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.