Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 38221967	Lei Ordinária	1967	LEI N° 3.822, DE 30 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 108.000, em favor de Leonilda Pepes Hermes. DOE N° 21.001, DE 05/04/1967	↓ PDF
Nº 38211967	Lei Ordinária	1967	LEI N° 3.821, DE 30 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 115.200, em favor de Irmã Letícia Pinto. DOE N° 21.001, DE 05/04/1967	↓ PDF
Nº 38201967	Lei Ordinária	1967	LEI N° 3.820, DE 30 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 99.600, em favor de Maria Recy Calandrini Teixeira. DOE N° 21.001, DE 5/04/1967	↓ PDF
Nº 38191967	Lei Ordinária	1967	LEI N° 3.819, DE 22 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 468.796, em favor de Raymundo Victor Lobato Tôrres. DOE N° 20.999, de 31/03/1967	↓ PDF
Nº 38181967	Lei Ordinária	1967	LEI N° 3.818, DE 20 DE MARÇO DE 1967 Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos. DOE N° 20.999, DE 31/03/1967	↓ PDF
Nº 38171967	Lei Ordinária	1967	LEI N° 3.817, DE 20 DE MARÇO DE 1967 Reajusta os vencimentos do funcionalismo público civil e militar, os salários dos extranumerários e os proventos dos inativos do Estado e dá outras providências. DOE N° 22/03/1967	↓ PDF
Nº 38161967	Lei Ordinária	1967	LEI N. 3.816 DE 14 DE MARÇO DE 1967 Autoriza o Govêrno Estadual a co-instituir a Fundação Interestadual para o Desenvolvimento dos Vales do Tocantins-Araguaia e Paraguai-Cuiabá (FIRTOP) e dá outras providências. DOE N° 20.989, DE 14/03/1967.	↓ PDF
Nº 38151967	Lei Ordinária	1967	LEI N. 3.815, DE 11 DE MARÇO DE 1967 Cria mais um cargo de Assessor Técnico Contador e outro de Datilógrafo na Secretaria do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará. DOE N° 20.989, DE 14/03/1967	↓ PDF
Nº 38141967	Lei Ordinária	1967	LEI N. 3.814, DE 13 DE MARÇO DE 1967 É outorgada à Companhia de Telecomunicação do Pará (COTELPA), a concessão para explorar os serviços públicos de telefonia de que trata o art. 6°, item II, do Decreto Federal n. 57.611, de 7.1.66, em todo o território do Estado. DOE N° 20.989, DE 14/03/1967	↓ PDF
Nº 38131967	Lei Ordinária	1967	LEI N. 3.813, DE 10 DE JANEIRO DE 1967 * Ver Lei nº 3.267, de 09 de janeiro de 1965. Dá nova redação ao artigo 84 da lei n. 3.267, de 9 de janeiro de 1965, que instituiu o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado. DOE N° 20.950, DE 14/01/1967	↓ PDF