Banco de Leis & Normas

LEI N° 3.812, DE 10 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 75.600 em favor de Raimunda Barroso Nunes. DOE N° 20.950, DE 14/01/1967

Revoga os parágrafos 6º do Artigo 150 e 2º do Artigo 154, do Regimento Interno.

Aprova as Contas do Governador ALACID DA SILVA NUNES, referente ao exercício financeiro de 1966, e autoriza a concessão do competente ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

Abre crédito suplementar de Ncr$300.000,00, para fazer às despesas de Subsídios e Representações aos Senhores Deputados.

Dispõe sobre fixação dos subsídios, diárias e ajuda de custo dos Membros da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

Autoriza o vice-Governador Presidente da Assembléia Legislativa a se ausentar do País.

Autoriza o Governador a ausentar-se do País.

Aprova a indicação do Dr. Elias Naif Daibes Hamouche, para Ministro do Tribunal de Contas.

Dispõe sobre a tramitação do projeto de Constituição Política do Estado e dá outras providências.

Concede título de CIDADÃO DO ESTADO DO PARÁ ao General Mario de Barros Cavalcanti.