Banco de Leis & Normas

LEI N° 3.626 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe sobre a criação de quatro (4) Varas na Comarca da Capital. DOE N° 20.707, DE 04/01/1966

Dispõe sôbre a fixação dos subsídios e ajuda de custo dos membros da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Fixa os subsídios e representações do Governador e Vice-Governador do Estado, para o exercício de 1967 e dá outras providências.

Fixa novos vencimentos para o cargo de Secretário Legislativo da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providenciais.

Aprova as contas do ex-Governador Jarbas Passarinho, referentes ao exercício de 1965, e dá outras providências.

Concede autorização à Prefeitura Municipal de Magalhães Barata autorizada a realizar uma operação de crédito com o Gôverno do Estado do Pará, através do Instituto de Desenvolvimento Econômico Social do Pará (IDESP), até o limite máximo de Cr$ ...6.000.000 (Seis Milhões de Cruzeiros). Mediante condições que constituam normas uniformes para financiamento à Prefeituras do Interior.

Concede autorização à Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri autorizada a realizar uma operação de crédito com o Gôverno do Estado do Pará, através do Instituto de Desenvolvimento Econômico Social do Pará (IDESP), até o limite máximo de Cr$ ...6.000.000 (Seis Milhões de Cruzeiros). Mediante condições que constituam normas uniformes para financiamento à Prefeituras do Interior.

Concede autorização à Prefeitura Municipal de Barcarena autorizada a realizar uma operação de crédito com o Gôverno do Estado do Pará, através do Instituto de Desenvolvimento Econômico Social do Pará (IDESP), até o limite máximo de Cr$ ...6.000.000 (Seis Milhões de Cruzeiros). Mediante condições que constituam normas uniformes para financiamento à Prefeituras do Interior.

Concede autorização à Prefeitura Municipal de Bagre autorizada a realizar uma operação de crédito com o Gôverno do Estado do Pará, através do Instituto de Desenvolvimento Econômico Social do Pará (IDESP), até o limite máximo de Cr$ ...6.000.000 (Seis Milhões de Cruzeiros). Mediante condições que constituam normas uniformes para financiamento à Prefeituras do Interior.

Concede autorização à Prefeitura Municipal de Aveiro autorizada a realizar uma operação de crédito com o Gôverno do Estado do Pará, através do Instituto de Desenvolvimento Econômico Social do Pará (IDESP), até o limite máximo de Cr$ ...6.000.000 (Seis Milhões de Cruzeiros). Mediante condições que constituam normas uniformes para financiamento à Prefeituras do Interior.