Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 27041963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.704, DE 7 DE MARÇO DE 1963 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA N° 1.606, DE 13/03/1963	↓ PDF
Nº 27031963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.703, DE 7 DE MARÇO DE 1963 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA N° 1.606, DE 13/03/1963	↓ PDF
Nº 27021963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.702, DE 14 DE FEVEREIRODE 1963 Concede uma área de terras devolutas a Olimpio Ferreira da Silva.	↓ PDF
Nº 27011963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.701, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963 Concede uma área de terras devolutas a Juvêncio Venâncio da Cunha. DOE N° 20.028, DE 23/02/1963	↓ PDF
Nº 27001963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.700, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963 Concede uma área de terras devolutas a Simeão Ferreira Ramos. DOE N° 20.028, DE 23/02/1963	↓ PDF
Nº 26991963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.699, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963 Concede uma área de terras devolutas a Odilon Paulino da Silva. DOE N° 20.028, DE 23/02/1963	↓ PDF
Nº 26981963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.698, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963 Concede uma área de terras devolutas a José Dias Menezes. DOE N° 20.028, DE 23/02/1963	↓ PDF
Nº 26971963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.697, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963 Concede uma área de terras devolutas a Custódio Gomes da Silva. DOE N° 20.028, DE 23/02/1963	↓ PDF
Nº 26961963	Lei Ordinária	1963	LEI N. 2.696, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963 Concede uma área de terras devolutas a Pedro Alves da Silva. DOE N° 20.028, DE 23/02/1963	↓ PDF
Nº 221963	Resoluções	1963	Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o abuso do poder econômico e a exploração no comércio da carne verde no Pará.	↓ PDF