Banco de Leis & Normas

Modifica o art. 155, da Resolução nº 8, de 29-5-61 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado), que passa a ter a seguinte redação:

Cria representação aos Senhores deputados e dá outras providências.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 7.800.000,00 destinados a ajuda de Custo de Deputados.

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a venda, Concessão doação ou arrendamento de terras devolutas do Estado.

Dispõe sobre a eleição para Vice-Governador e Governador do Estado pela Assembleia Legislativa.

Concede autorização à Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas para contrair empréstimo de CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS (Cr$ 5.000.000,00),

Fica a Prefeitura de Igarapé Mirí autorizada a contrair com o Banco de Crédito da Amazônia S|A um empréstimo no valor de cinco milhões de cruzeiros ........(Cr$ 5.000.000,00), com prazo, juros e demais condições que forem acordados entre os interessados.

Concede autorização à Prefeitura Municipal de Alenquer, para contrair empréstimo de ...........Cr$ 5. 000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).

Concede autorização à Prefeitura Municipal de Santarém, para contrair empréstimo de..........Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).

Concede autorização a Prefeitura Municipal de Faro, para contrair empréstimos de Cr$............2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).