Banco de Leis & Normas

Aprova o Convênio firmado entre o Estado do Pará e a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública.

Abre o crédito suplementar de dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00) destinados a ajuda de custo de Deputados.

Reorganiza o quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.

Cria a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a verificar o estado em que se encontram os veículos das Pioneiras Sociais, no D.E.R.-Pa.

Disciplina o modo de pagamento dos vencimentos dos funcionamentos dos funcionários ativos e inativos, seus descontos e dá outras providências.

Cria o cargo de Vice-Diretor, lotado na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências

Concede ao Deputado Benedito José de Carvalho a pensão mensal correspondente ao subsídio fixo e representação mensal fixadas para os deputados cujo mandato expira em janeiro de 163, para custeio de seu tratamento médico especializado, enquanto perdurar sua invalidez.

Altera a redação do artigo 85 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos deputados e determina outras providências.

Organiza o Quadro Especial da Secretaria desta Assembléia Legislativa, fixa os vem cimentos de seus funcionários e determina outras providências.