Banco de Leis & Normas

LEI Nº 2.582, DE 27 DE JULHO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a Américo Manoel Lopes. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica concedida, a Américo Manoel Lopes, uma área de terras devolutas, do patrimônio do Estado, sem denominação, situada no município de Óbidos, medindo mil metros de frente e mil metros de fundos, com as delimitações constantes do processo 1696/52 da Secretaria de Obras, Terras e Águas. Art. 2º A referida área não poderá ser alienada pelo espaço de dez (10) anos. Art. 3º Os títulos provisório e definitivo de posse serão assinados pelo Chefe do Poder Executivo depois de satisfeitas as exigências regulamentares. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 27 de julho de 1962. Dr. AURÉLIO CORRÊA DO CARMO Governador do Estado Antônio Dias Vieira Secretário de Obras, Terras e Águas DOE Nº 19.909, DE 22/08/1962

LEI Nº 2.581, DE 27 DE JULHO DE 1962. Concede uma área de terras devolutas a André Pereira da Silva. DOE Nº 19.909, DE 22/08/1962

LEI Nº 2.580, DE 27 DE JULHO DE 1962. Concede uma área de terras devolutas a Raimundo Mamede Pereira. DOE Nº 19.907, DE 18/08/1962

LEI Nº 2.579, DE 27 DE JULHO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a Antônio Umbelino Favacho. DOE Nº 19.907, DE 18/08/1962

LEI Nº 2.578, DE 27 DE JULHO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a José Juarez Rebelo. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica concedida, por venda, a José Juarez Rebelo, uma área de terras devolutas, do patrimônio do Estado , sem denominação, situada no município de Prainha, medindo seis mil e seiscentos metros de fundos, com as delimitações constantes do processo 2882/54 da Secretaria de Obras, Terras e Águas. Art. 2º A referida área não poderá ser alienada pelo espaço de dez (10) anos. Art. 3º Os títulos provisório e definitivo de posse serão assinados pelo Chefe do Poder Executivo depois de satisfeitas as exigências regulamentares. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação no DIÁRIO OFICIAL do Estado, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 27 de julho de 1962. Dr. AURÉLIO CORRÊA DO CARMO Governador do Estado Antônio Dias Vieira Secretário de Obras, Terras e Águas DOE Nº 19.907, DE 18/08/1962

LEI Nº 2.577, DE 25 DE JULHO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Óbidos, e dá outras providências. DOE Nº 19.907, DE 18/08/1962

LEI Nº 2.576, DE 25 DE JULHO DE 1962 Abre o crédito especial de Cr$8.400,00, em favor de Lecy de Nazaré Delgado Leão. DOE Nº 19.907, DE 18/08/1962

LEI Nº 2.575, DE 25 DE JULHO DE 1962 Abre o crédito especial de Cr$21.468,00, em favor de Albino de Sousa Maia DOE Nº 19.907, DE 18/08/1962

LEI Nº 2.574, DE 25 DE JULHO DE 1962 Abre o crédito especial de Cr$32.716,00, em favor de Antônio José de Oliveira. DOE Nº 19.907, DE 18/08/1962

LEI Nº 2.573, DE 25 DE JULHO DE 1962 Abre o crédito especial de Cr$19.040,00, em favor de Braz Fulco. DOE Nº 19.907, DE 18/08/1962