Banco de Leis & Normas

LEI Nº 1.848, DE 16 DE MAIO DE 1960 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para o reaparelhamento do Pôsto Fiscal do Estado, no lugar Entroncamento, na cidade de Belém. DOE Nº 19.328, DE 19/05/1960

LEI Nº 1.847, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1960 Cria o Departamento de Exatorias do Interior, subordinado à Secretaria de Estado de Finanças e dá outras providências. DOE Nº 19.251, 13/02/1960

LEI Nº 1.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1960 Reorganiza o Tribunal de Contas do Estado. DOE Nº 19.251, DE 13/02/1960

LEI Nº 1.845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1959 Cria, no Quadro Único do Funcionalismo Público Civil do Estado, o cargo isolado, de provimento efetivo e dá outras providências. DOE Nº 19.226, DE 12/01/1960.

Fixa os subsídios e representações do Governador do Vice-Governador do Estado, para o exercício de 1961 e dá outras providências.

Concede abono aos funcionários da Secretaria desta Assembléia.

Eleva de Cr$ 12.000,00 para Cr$ 40.000,00 a representação mensal dos Deputados e dá outras providências.

Abre o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para ocorrer às despesas com a delegação desta Assembléia.

Concede autorização à Prefeitura de Belém, para contrair um empréstimo até 40.000.000,00 e dá outras providências.

Aprova a rescisão do contrato celebrado entre a Assembléia Legislativa do Estado do Pará e Helena Messias Cardoso, para o serviço de “Taquígrafo”, na Secretaria desta Casa.