Banco de Leis & Normas

Institui o título de cidadão do Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementares para refôrço de verbas destinadas a custear os serviços da Secretaria desta Assembléia Legislativa.

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades existentes na Escola Agro-Artesanal de Marapanim, de acôrdo com o Requerimento nº 465/60 de 17 de novembro de 1960.

Eleva os vencimentos do cargo de “Diretor”, lotado na Secretaria da Assembléia Legislativa.

Fica a Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas autorizada a contrair um empréstimo em qualquer instituição de crédito.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 806.852,00 para fazer às despesas que determina a Resolução nº 5 de 12.8.1960.

Abre crédito especial de Cr$ 1.750.000,00 (hum milhão setecentos e cincoenta mil cruzeiros), para pagamento da ajuda de custo dos senhores deputados.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 3.700.000,00 à Tabela n. 1 – Consignação Poder Legislativo – Pessoal Fixo.

Abre o crédito especial de Cr$ 36.480,00 em favor do Sr. H. Barra.

Autoriza o Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$ 650.000,00 para fazer face à dotação orçamentária – Poder Legislativo – Tabela n. 1.