Banco de Leis & Normas

Abre o crédito suplementar de Cr$ 806.852,00 para fazer às despesas que determina a Resolução nº 5 de 12.8.1960.

Abre crédito especial de Cr$ 1.750.000,00 (hum milhão setecentos e cincoenta mil cruzeiros), para pagamento da ajuda de custo dos senhores deputados.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 3.700.000,00 à Tabela n. 1 – Consignação Poder Legislativo – Pessoal Fixo.

Abre o crédito especial de Cr$ 36.480,00 em favor do Sr. H. Barra.

Autoriza o Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$ 650.000,00 para fazer face à dotação orçamentária – Poder Legislativo – Tabela n. 1.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 1.680.000,00 às Tabelas 1 e 2 – Consignação – Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado.

Concede gratificação de função a funcionário da Secretaria desta Assembléia.

Concede aos funcionários deste Poder Legislativa, um terço (1/3) dos seus vencimentos

Fixa os subsídios e representações do Governador e Vice-Governador do Estado, para o exercício de 1961.

Fica elevada de quatro mil cruzeiros (Cr$ 4.000,00) para doze mil cruzeiros (Cr$ 12.000,00) mensais a representação dos senhores deputados, prevista em Resolução vigente.