Banco de Leis & Normas

LEI Nº 1.638, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958. Autoriza abertura do crédito especial de Cr$-5.000.000,00, em favor da instituição “Lar de Maria”, com a finalidade DOE N° 18.940, DE 01/01/ 1959.

Autoriza à Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista, à contrair um empréstimo de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de Cruzeiros), na Caixa Econômica Federal do Pará ou qualquer, estabelecimento bancário.

Autoriza à Prefeitura Municipal de Vizeu, à contrair um empréstimo de Cr$ 600,000,00 (Seiscentos mil Cruzeiros), junto aos bancos de Crédito da Amazônia S.A ou a Caixa Econômica Federal do Pará.

Aprova acôrdo celebrado entre o Estado e a União para execução do Serviço de Classificação de Produtos.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 4.256.000,00 (quatro milhões duzentos e cinquenta e seis mil cruzeiros) para fazer face as despesas da Tabela n. 1 do Poder Legislativo do Estado do Pará.

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a aplicação das verbas destinadas à Escola Agro-Artesanal de Marapanim, de acôrdo com o requerimento n.633/59, de 6 de novembro de 1959.

Eleva os vencimentos dos funcionários da Secretaria desta Assembléia Legislativa.

Abre o crédito suplementar de seiscentos e cinquenta mil cruzeiros (Cr$650.000,00), destinado ao pagamento de gratificação por serviços extraordinários desta Assembleia.

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades, denunciadas através do requerimento n. 536/59, de 29 de setembro de 1959.

Aprova a rescisão dos contratos celebrados entre a Assembléia Legislativa do Estado do Pará e Nair Araújo de Almeida e Robertina Modesto da Cruz, para o serviço de "Datilógrafo" na Secretaria desta Casa.