Banco de Leis & Normas

Aprova o acordo celebrado entre o Governo do Estado do Pará e o Ministério de Educação e Saúde, para execução de serviços de combate à Malária e à Filariose.

Aprova o acordo celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Pará, para a intensificação da profilaxia da lepra.

Concede gratificação ao funcionário mimiografista.

Aprova as contas do Govêrno do Estado do Pará, relativas ao exercício financeiro de 1951.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Castanhal a contrair um empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Pará, até a importância de Cr$ 2.000.000,00 para a construção de um sistema de abastecimento de água potável para o consumo da sede daquele município.

Concede gratificação ao funcionário da Secretaria da Assembléia Legislativa que funcionar como operador no serviço radiofônico desta Casa.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Timboteua, a contrair um empréstimo de Cr$ 2.000.000,00 com a Caixa Econômica Federal do Pará para construção de um sistema de abastecimento de água, mercado publico e instalação de três (3) usinas elétricas de Força e Luz.

Abre crédito suplementar para satisfazer exigências da despesa da Assembléia Legislativa no exercício corrente.

Empréstimo à Caixa Econômica Federal por parte da Prefeitura de Altamira.

LEI Nº 455, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 Abre, no orçamento em vigor, na verba “Saúde Pública”, consignação Laboratório, subconsignação “Pessoal Fixo”, (tabela n. 84), o crédito suplementar de quatro mil trezentos e oitenta cruzeiros (Cr$ 4.380,00). Publicada no Diário Oficial de 11/01/1952.