Banco de Leis & Normas

Concede gratificação aos funcionários da Secretaria da Assembléia designados para servirem junto às Comissões permanentes ou especiais.

Dá nova redação ao §2º do art. 155 do atual Regimento Interno.

Altera o art. 147 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado.

Concede auxílio à família dos Senhores Deputados.

Altera o art.52 do Regimento Interno.

Aprova nomeações e exonerações no Pessoal da Secretaria.

LEI Nº 378, DE 28 DE AGOSTO DE 1950 Altera a Lei n. 99, de 30 de novembro de 1948, que dispõe sôbre a classificação e organização das Estações Fiscais do Estado, disciplina as atividades dos seus servidores, regula a respectiva remuneração e dá outras providências (Regulamento das Estações Fiscais do Estado do Pará). OBS: Não está completa. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.

LEI Nº 377, DE 28 DE AGOSTO DE 1950 Abre o crédito suplementar de Cr$ 924.717,60, pra reforço de diversas verbas no Orçamento da Despesa do Estado, em execução. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.

LEI Nº 376, DE 28 DE AGOSTO DE 1950 Isenta de impostos e taxas estaduais as sociedades cooperativas. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.

LEI Nº 375, DE 28 DE AGOSTO DE 1950 Abre o crédito especial de CR$ 1.750,00 a favor de Silva Santos & Cia Ltda. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.