Banco de Leis & Normas

Autoriza o Governo do Estado a contrair um empréstimo de .Cr$ 15.000.000,00 com o Banco do Brasil S/A.

Modifica o horário para as sessões da Assembléia Legislativa e da nova redação ao art. 52 do Regimento Interno.

Autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo com o Banco do Brasil no valor de Cr$ 2.901.600,00 (dois milhões novecentos e um mil e seiscentos cruzeiros) para ocorrer à aquisição nos Estados Unidos da América do Norte de uma usina Elétrica a ser instalada em Belém, obedecidas as condições técnicas indispensáveis.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 2.400,00 à verba “Assistência Social”, do orçamento vigente.

Abre o crédito especial de Cr$ 1.062,30 a favor de Maria Emília do Brasil Vieira.

Majora a taxa de auxílio ao combate à lepra criada pelo Decreto n. 682, de 30 de junho de 1932, amplia a sua incidência e dá outras providências.

Majora o impôsto sôbre vendas e consignações e dá outras providências.

Abre o crédito especial de Cr$ 300,00 a favor de José Pascoal Rosseti.

Declara de utilidade pública para desapropriação o prédio n. 12, à Travessa Frutuoso Guimarães, nesta capital.

Concede auxílio anual de doze mil cruzeiros (Cr$ 12.000,00) ao Instituto Santa Catarina.