Banco de Leis & Normas

LEI Nº 603, DE 20 DE MAIO DE 1953 Organiza o Tribunal de Contas do Estado Publicada no DOE de 23./05/1953

LEI Nº 602, DE 20 DE MAIO DE 1953 Concede títulos definitivos de propriedade, sem qualquer indenização, aos ocupantes de terras públicas, quando organizados em colônias agrícolas Publicada no DOE de 23/05/1953

LEI Nº 601, DE 8 DE MAIO DE 1953 Reconhece de utilidade pública a Sociedade S. Domingos Esporte Clube, sediada nesta Capital. Publicada no DOE de 09/05/1953

Altera redação do art. 1º da resolução n. 3 de 29 de maio de 1951.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Salinópolis a contrair um empréstimo de Cr$ 1.339.375,00 para a construção do novo sistema de abastecimento de água potável para consumo da cidade de Salinópolis.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Oriximiná a contrair um empréstimo de Cr$ 2.200.000,00 com a Caixa Econômica Federal do Pará, para construção de um serviço de abastecimento de água potável.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Alenquer a contrair um empréstimo de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00) com a Caixa Econômica Federal do Pará, para instalação dos serviços de abastecimento de água da cidade.

Aprova o acordo celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação e Saúde, e o Estado do Pará, para a intensificação da profilaxia da lepra.

Abre crédito suplementar para satisfazer exigências da despesa da Assembleia Legislativa no exercício corrente.

Autoriza a Mesa a organizar a Biblioteca da Assembléia Legislativa e abre o crédito especial respectivo.