Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 4091951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 409, DE 14 DE SETEMBRO DE 1951 Cria o Conselho Estadual do Serviço Social; majora o selo de caridade e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial de ...	↓ PDF
Nº 4081951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 408, DE 14 DE SETEMBRO DE 1951 Abre o crédito especial para pagamento de aposentadoria. Publicada no Diário Oficial de 20/09/1951	↓ PDF
Nº 4071951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 407, DE 14 DE SETEMBRO DE 1951 Cria a Comarca de Ponta de Pedras e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial de 20/09/1951	↓ PDF
Nº 4061951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 406, DE 14 DE SETEMBRO DE 1951 Transforma a atual Contadoria do Estado em Divisão de Contabilidade e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial de 20/09/1951	↓ PDF
Nº 4051951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 405, DE 31 DE AGOSTO DE 1951 Abre o crédito especial de Cr$ 3.122,60, a favor do 1º Tenente da Polícia Militar do Estado, Antônio Amorim. Publicada no Diário Oficial de 11/09/51	↓ PDF
Nº 4041951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 404, DE 30 DE AGOSTO DE 1951 Dispõe sôbre a elevação de padrão de vencimentos do cargo isolado de provimento efetivo de Protocolista do Quadro Único lotado na Secretaria Geral, abrindo o competente crédito especial, no orçamento vigente. Publicada no Diário Oficial de ..	↓ PDF
Nº 4031951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 403, DE 30 DE AGÔSTO DE 1951 Dispõe sôbre o uso dos automóveis oficiais e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial de ......	↓ PDF
Nº 4021951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 402, DE 30 DE AGÔSTO DE 1951 Cria o Escritório de Representação do Pará, na Capital da República, e dá outras providências. Publicado no D. O . E. em 9/9/1951	↓ PDF
Nº 4011951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 401, DE 30 DE AGÔSTO DE 1951 Reconhece de Utilidade Pública as seguintes Sociedades Beneficentes, com sede na cidade de Vigia, neste Estado. Publicado no D. O . E. em ................	↓ PDF
Nº 4001951	Lei Ordinária	1951	() LEI Nº 400, DE 30 DE AGÔSTO DE 1951. A Secretaria de Estado de Justiça – SEJU, criada por esta Lei e reorganizada pela Lei nº 5.827/1994, passa a denominar-se de Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH, através da Lei nº 7.029, de 30 de julho de 2007, publicada no DOE Nº 30.976, de 01/08/2007.*Esta Lei teve seu REGULAMENTO aprovado pelo Decreto nº 4.431 de 15 de Julho de 1964, publicado no DOE nº 20.354 de 16 de julho de 1964.Cria cinco Secretarias de Estado, estabelece subordinação de órgãos administrativos, extingue cargos e órgãos administrativos, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial de 06/09/1951	↓ PDF