Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 3991951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 399, DE 30 DE AGÔSTO DE 1951 Autoriza o Govêrno do Estado, mediante concorrência pública, a contratar a exploração dos serviços de transportes de carne verde e gêneros outros, de primeira necessidade para o Estado do Pará. Publicada no Diário Oficial de 06/09/1951	↓ PDF
Nº 3981951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 398 ............................... * ESTE DIPLOMA NÀO FOI ENCONTRADO NO ARQUIVO DESTE PODER LEGISLATIVO.	↓ PDF
Nº 3971951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 397, DE 23 DE AGÔSTO DE 1951 Autoriza a organização da Biblioteca Pedagógica especializada para o estudante do Pará. Publicada no Diário Oficial de 06/09/1951	↓ PDF
Nº 3961951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 396, DE 13 DE AGÔSTO DE 1951 Autoriza a doação de um terreno à Caixa Econômica Federal no Pará, estabelece condições. Publicada no Diário Oficial de 30/08/1951	↓ PDF
Nº 3951951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 395, DE 13 DE AGÔSTO DE 1951 Reajusta os vencimentos da Magistratura do Estado, do Procurador Geral, do Auditor da Justiça Militar, dos Magistrados inativos, e abre crédito à despesa no segundo semestre do corrente exercício financeiro. Publicado no Diário Oficial de 21/08/1951	↓ PDF
Nº 3941951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 394, DE 10 DE AGÕSTO DE 1951 Dá nova estruturação aos cargos do pessoal fixo da IMPRENSA OFICIAL, extinguindo e criando funções e aproveitando, para as mesmas dentro do critério técnico, os atuais funcionários, inclusive os extranumerários. Publicada no Diário Oficial de .....	↓ PDF
Nº 3931951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 393, DE 10 DE AGOSTO DE 1951 Autoriza a compra de quatro máquinas de compor MERGENTHALER LINOTIPO para o serviço da IMPRENSA OFICIAL do Estado, abre crédito suplementar de Cr$ 630.941,00 e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial de 12/08/1951	↓ PDF
Nº 3921951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 392, DE 7 DE AGÔSTO DE 1951 Regulariza a aposição de retratos de políticos e homens públicos nas repartições do Estado e dos Município. Publicada do Diário Oficial de 12/08/1951	↓ PDF
Nº 3911951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 391, DE 1 DE AGÔSTO DE 1951 Autoriza a aquisição de prédio de valor histórico na cidade da Vigia, neste Estado, e dá outras providências. Publicada no diário de 05/08/1951	↓ PDF
Nº 3901951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 390, DE 1 DE AGÔSTO DE 1951 Isenta o Centro Israelita do Pará do impôsto de transmissão de propriedade para aquisição de sede. Publicado no DOE 05/08/1951	↓ PDF