Banco de Leis & Normas

LEI Nº 63 – DE 8 DE OUTUBRO DE 1948. * Esta lei foi alterada pela Lei nº 158, de 31 de dezembro de 1948, publicada no DOE Nº 16.057, de 16/02/1949. Concede auxílio para comemorações do primeiro centenário da elevação de Santarém à categoria de cidade e abre o crédito respectivo. Publicada no Diário Oficial de 18/01/1948

Declara extinto o mandato do Deputado Henrique Felipe Santiago e respectivos suplentes, eleitos sob a legenda do extinto Partido Comunista do Brasil, nos termos do art. 2º da Lei federal número 211. De 7 de janeiro de 1948,

Autoriza o Govêrno do Estado a contrair um empréstimo com o Banco do Brasil S/A no valor de Cr$ 6.000.000,00

Acrescenta um parágrafo ao artigo 145 do Regimento Interno da Assembléia.

Autoriza o Governo do Estado a contrair um empréstimo de .Cr$ 750.000,00 com o Export and Import Bank, de Washington, Estados Unidos da América do Norte.

Autoriza o Governo do Estado a contrair um empréstimo de .Cr$ 15.000.000,00 com o Banco do Brasil S/A.

Modifica o horário para as sessões da Assembléia Legislativa e da nova redação ao art. 52 do Regimento Interno.

Autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo com o Banco do Brasil no valor de Cr$ 2.901.600,00 (dois milhões novecentos e um mil e seiscentos cruzeiros) para ocorrer à aquisição nos Estados Unidos da América do Norte de uma usina Elétrica a ser instalada em Belém, obedecidas as condições técnicas indispensáveis.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 2.400,00 à verba “Assistência Social”, do orçamento vigente.

Abre o crédito especial de Cr$ 1.062,30 a favor de Maria Emília do Brasil Vieira.