Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 021952	Resoluções	1952	Abre crédito suplementar para satisfazer exigências da despesa da Assembléia Legislativa no exercício corrente.	↓ PDF
Nº 011952	Resoluções	1952	Empréstimo à Caixa Econômica Federal por parte da Prefeitura de Altamira.	↓ PDF
Nº 4551951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 455, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 Abre, no orçamento em vigor, na verba “Saúde Pública”, consignação Laboratório, subconsignação “Pessoal Fixo”, (tabela n. 84), o crédito suplementar de quatro mil trezentos e oitenta cruzeiros (Cr$ 4.380,00). Publicada no Diário Oficial de 11/01/1952.	↓ PDF
Nº 4531951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 453, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 Abre o crédito especial de Cr$ 1.750.000,00 em favor do Serviço de Navegação do Estado e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial de 08/01/1952	↓ PDF
Nº 4521951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 452, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951 Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante concorrência pública, o navio “Tuchaua”, de propriedade do Estado. Publicada no Diário Oficial de 28/12/1951	↓ PDF
Nº 4511951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 451, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951 Abre o crédito especial de Cr$ 8.320.000,00 em favor da firma Biyngton & Cia., de S. Paulo. Publicada no Diário Oficial de 28/12/1951	↓ PDF
Nº 4501951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 450, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1951 Autoriza o Poder Executivo a subscrever a importância de trezentos mil cruzeiros em ações da Sociedade de Economia Mista, “Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta de Santarém”, e abre o crédito especial de sessenta mil cruzeiros para atender à primeira contribuição do Estado nesse sentido. Publicada no Diário Oficial de 18/12/1951	↓ PDF
Nº 4491951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 449, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1951 Concede abono de Natal aos servidores civis e militares, ao pessoal inativo do Estado e pensionistas do Montepio. publicada no Diário Oficial de 18/12/1951	↓ PDF
Nº 4481951	Lei Ordinária	1951	() LEI Nº 448, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1951. Ver Lei nº 472, de 14/03/1952, publicada no DOE de 15/03/1952. OBS: NÃO TEM O FINAL DESTA LEI.	↓ PDF
Nº 4471951	Lei Ordinária	1951	LEI Nº 447, DE 19 DE OUTUBRO DE 1951 Estabelece remuneração aos serviços extraordinários de assistência técnica no embarque de madeira e castanha do Pará, fiscalizados pelos classificadores do Serviço de Classificação e Fiscalização de Produtos, do Departamento de Agricultura. Publicado no DOE de 10/11/1951	↓ PDF