Banco de Leis & Normas

Estabelece objetivos e diretrizes para a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil no Estado.

Altera a Lei Estadual nº 10.719, de 30 de setembro de 2024, e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/ RMB).

Institui a proteção, a saúde e o bem-estar na comercialização, criação e revenda de animais em Pet Shops e estabelecimentos comerciais de cães e gatos domésticos, lagomorfos e aves domésticas no Estado do Pará.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Social Afro-Religioso dos Filhos e Amigos do Príncipe Formoso (INSPRINFOR).

Dispõe sobre o monitoramento interativo das terapias realizadas com crianças autistas (níveis médio e severo, não verbais), através de gravações audiovisuais, em estabelecimentos públicos e privados.

Institui a política estadual de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado do Pará.

Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre e sobre cadastro dos fornecedores.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Coletivo de Mulheres Negras Maria-Maria (COMUNEMA).

Institui a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento.

Institui a Campanha Permanente de Combate e Prevenção à Importunação Sexual no Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros no Pará.