Banco de Leis & Normas

D E C R E T O Nº 668, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 32.346, de 28/02/2013.

D E C R E T O Nº 667, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. Homologa ato da Presidência do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, que aprovou a definição e implantação da divisa parcial entre os Municípios de Oriximiná e Terra Santa. DOE Nº.32.346, de 28/02/2013.

D E C R E T O N° 666, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Município de Belém, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 32.346, de 28/02/2013.

DECRETO Nº 665, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Dispõe sobre a criação do Núcleo Especial de Gestão de Projetos – NEGEP a que se refere o Contrato BNDES nº 12.2.1286.1, e dá outras providências. DOE Nº 32.342, de 22/02/2013.

DECRETO Nº 664, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Institui no âmbito do Estado do Pará a comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. DOE Nº 32.342, de 22/02/2013.

DECRETO Nº 663, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Acrescenta dispositivo ao Decreto nº. 648, de 17 de janeiro de 2013, e dá outras providências. DOE Nº 32.340, de 19/02/2013.

D E C R E T O Nº 662, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 214.772.462,88 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 32.409, de 04/06/2013.

DECRETO Nº 661, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013. Declara a falsidade do Título Definitivo nº 41, em nome de ARMANDO RODRIGUES PEREIRA, referente a uma área com 55.800ha55a00ca, localizada no Município de São Domingos da Boa Vista, expedido pelo Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Obras Públicas Terras e Viação. DOE Nº 32.336, de 08/02/2013.

DECRETO Nº 660, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013. Declara a falsidade do Título Definitivo nº 06390, datado de 10 de maio de 2010, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, através do Convênio INCRA/ ITERPA, em favor de GERALDO FERREIRA DA SILVA, referente a uma área localizada na colônia Boa Esperança, Município de Baião. DOE Nº 32.336, de 08/02/2013.

DECRETO Nº 659, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013. Declara a falsidade do Título Definitivo nº 1302, datado de 18 de janeiro de 1963, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, através do Convênio INCRA/ITERPA, em favor de JOAQUIM LACERDA SANTOS, referente a uma área com 4.840ha00a00ca localizada no Município de São Domingos do Capim. DOE Nº 32.336, de 08/02/2013.