Banco de Leis & Normas

D E C R E T O Nº 591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 32.285, DE 23/11/2012.

D E C R E T O Nº 587, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar npor REMANEJAMENTO, no valor de R$ 11.936.635,07 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 32.305, de 21/12/2012.

D E C R E T O Nº 586, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 25.652.552,25 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 32.305, de 21/12/2012.

D E C R E T O Nº 583, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe sobre a implantação do Projeto “Apoio ao Fortalecimento da Gestão Municipal” e dá outras providências. DOE Nº 32.272, de 01/11/2012.

D E C R E T O Nº 581, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. DOE Nº 32.271, de 31/10/2012.

D E C R E T O Nº 580, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. Altera o Decreto Estadual n° 2.608, de 4 de dezembro de 2006, que cria a Floresta Estadual do Paru nos Municípios de Almeirim, Monte Alegre, Alenquer e Óbidos, Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 32.271, de 31/10/2012.

D E C R E T O Nº 579, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. Estabelece Reserva Específi ca de Terras para áreas de uso das comunidades dos Rios Jacaré-Puru, Acangatá, Alto Camarapi e Acutipereira e Gleba Pública Estadual Joana Peres II, Município de Portel, Estado do Pará, nos termos do art. 59, alíneas “b” e “e”, do Decreto-Lei Estadual nº 57, de 1969, combinado com o § 2º do art. 10 da Lei Estadual nº 7.289, de 24 de julho de 2009. DOE Nº 32.271, de 31/10/2012.

D E C R E T O Nº 578, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. Revoga o Decreto nº 390, de 8 de setembro de 2003. DOE Nº 32.271, de 31/10/2012.

D E C R E T O Nº 577, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe sobre a regulamentação da Gratifi cação de Tempo Integral, prevista no art. 137, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

D E C R E T O Nº 576, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012. Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2013. DOE Nº 32.270, de 30/10/2012.