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DECRETO Nº 487, DE 24 DE JULHO DE 2012. Homologa a Resolução nº. 197/12 do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP. DOE Nº 32.206, de 25/07/2012.

D E C R E T O N° 484, DE 24 DE JULHO DE 2012. Concede Pensão Policial-Militar em favor de DEBORAH MAYARA ALVES MORAES e GIOVANNA ALVES MORAES, viúva e fi lha menor do Soldado PM RAELSON FERREIRA DE MORAES DOE Nº 32.792, de 19/12/2012.

D E C R E T O Nº 483, DE 23 DE JULHO DE 2012. Altera os dispositivos do Decreto n° 1.461, de 9 de dezembro de 2008, que aprova o regulamento do Fundo de Aval do Estado do Pará, criado pela Lei n° 6.293, de 7 de junho de 2000. DOE Nº 32.206, de 25/07/2012.

D E C R E T O Nº 482, DE 23 DE JULHO DE 2012. Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 32.206, de 25/07/2012.

D E C R E T O Nº 477, DE 29 DE JUNHO DE 2012. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 902.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 32.251, de 28/09/2012.

D E C R E T O Nº 476, DE 29 DE JUNHO DE 2012. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 9.816.306,96 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 32.251, de 28/09/2012.

D E C R E T O Nº 475, DE 29 DE JUNHO DE Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 33.819.830,14 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 32.251, de 28/09/2012.

D E C R E T O Nº 474, DE 29 DE JUNHO DE 2012. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 51.104.006,60 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

D E C R E T O Nº 473, DE 29 DE JUNHO DE 2012. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 2.619.998,92 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 32.251, de 28/09/2012.

D E C R E T O Nº 472, DE 29 DE JUNHO DE 2012. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 24.432.457,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.