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D E C R E T O Nº 263, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no exercício de 2011, Crédito Especial em favor da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM), no valor de R$ 439.500,00. DOE Nº 32.057, de 16/12/2011.

DECRETO Nº 262, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a movimentação bancária, em conta específica, dos recursos do FUNDEB. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 7.507, de 27 de junho de 2011. DOE Nº 32.041, de 23/11/2011.

DECRETO Nº 261, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui a Política Estadual para as Comunidades Remanescentes de Quilombos no Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 32.041, de 23/11/2011.

D E C R E T O Nº 260, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011. * Este Decreto foi publicado no DOE Nº 32.121, DE 21/03/2012. Retifica o Decreto nº 2.437, de 13 de agosto de 2010, que concedeu Pensão Especial em favor de MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DA SILVA e GABRIEL FERREIRADA SILVA, viúva e filho menor do falecido Investigador de Polícia Civil ORLANDINO MORAIS DA SILVA. DOE Nº 32.121, DE 21/03/2012.

DECRETO Nº 259, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011. Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. DOE Nº 32.030, de 04/11/2011.

DECRETO Nº. 258, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. DOE Nº 32.026 de 27/10/2011.

D E C R E T O Nº 257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2012. DOE Nº 32.026 de 27/10/2011.

DECRETO Nº 256, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011. Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas integrantes da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. DOE Nº 32.025 de 26/10/2011.

D E C R E T O Nº 255, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no município de Belém, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 32.023 de 21/10/2011.

D E C R E T O Nº 254, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica. DOE Nº 32.021 de 19/10/2011.