Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 113232026	Lei Ordinária	2026	Autoriza o Ministério Público do Estado do Pará a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, ao Município de Monte Alegre.	↓ PDF
Nº 113222026	Lei Ordinária	2026	Fica inserido no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Festival VEM LOUVAR PARÁ, a ser realizado anualmente no mês de dezembro.	↓ PDF
Nº 113212026	Lei Ordinária	2026	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto VANESSA SOUZA (IVS).	↓ PDF
Nº 113202026	Lei Ordinária	2026	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Conselho Comunitário dos Moradores do Residencial Cidade Nova.	↓ PDF
Nº 113192026	Lei Ordinária	2026	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Desportiva do Município do Acará.	↓ PDF
Nº 113182026	Lei Ordinária	2026	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Juntos e Aliançados (IJA).	↓ PDF
Nº 113172026	Lei Ordinária	2026	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação do Centro de Cultura e Educação Popular Paulo Freire.	↓ PDF
Nº 113162026	Lei Ordinária	2026	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Capoeira Abadá de Parauapebas.	↓ PDF
Nº 113152026	Lei Ordinária	2026	Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Esportiva 13 de Maio Esporte Clube.	↓ PDF
Nº 113142026	Lei Ordinária	2026	Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Associação Comercial do Pará (ACP).	↓ PDF