Banco de Leis & Normas

D E C R E T O Nº 257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2012. DOE Nº 32.026 de 27/10/2011.

DECRETO Nº 256, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011. Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas integrantes da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. DOE Nº 32.025 de 26/10/2011.

D E C R E T O Nº 255, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no município de Belém, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 32.023 de 21/10/2011.

D E C R E T O Nº 254, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica. DOE Nº 32.021 de 19/10/2011.

D E C R E T O Nº 253, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011. Concede Pensão Policial-Militar em favor dos menores ALLANA SILVA DE LIMA e ALBERTO SILVA DE LIMA, filhos do falecido Cabo PM RAIMUNDO GILBERTO DE LIMA. DOE Nº 32.289, de 29/11/2012.

D E C R E T O Nº 252, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011. Concede Pensão Especial mensal em favor da Senhora MARIA DE JESUS SIQUEIRA PINHEIRO, ex-companheira do taxista FRANCISCO CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO. DOE Nº 32.018 de 14/10/2011.

D E C R E T O Nº 251, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011. Disciplina a movimentação das contas bancárias dos Contratos firmados pelo Estado do Pará junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES, no âmbito do PMAE - Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais e junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do PROGEFAZ - Programa de Apoio à Modernização e Transparência da Gestão Fiscal do Estado. DOE Nº 32.018 de 14/10/2011.

D E C R E T O Nº 250, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011. Altera dispositivos do Decreto nº 2.475, de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre a implementação do Programa Estadual de Qualidade do Açaí, e dá outras providências. DOE Nº 32.018 de 14/10/2011.

* DECRETO Nº 249, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o estágio probatório do servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 32.018 de 14/10/2011.

DECRETO Nº 248, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011. Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. DOE Nº 32.013 de 05/10/2011.