Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 57, DE 30 DE MARÇO DE 2011. Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. DOE Nº 31.885, de 31/03/2011.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” (Post Mortem) ao Senhor Laudelino Hanemann, e dá outras providências.

DECRETO Nº 56, DE 30 DE MARÇO DE 2011. Estabelece condições para o cumprimento do disposto na Lei nº. 6.306, de 17 de julho de 2000, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários. DOE Nº 31.885, de 31/03/2011.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará”, ao General Carlos Roberto Peixoto, e dá outras providências.

DECRETO Nº 55, DE 29 DE MARÇO DE 2011. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de promover o desenvolvimento econômico e social do Estado por meio da implementação de políticas governamentais que utilizem racionalmente os recursos fundiários e ambientais disponíveis; Considerando a importância estratégica do Instituto de Terras do Pará – ITERPA na gestão fundiária e no ordenamento territorial do Estado do Pará; Considerando a previsão de recursos financeiros no Programa PARÁ RURAL, visando à modernização e fortalecimento institucional do Instituto de Terras do Pará, DOE Nº 31.884, de 30/03/2011.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” (Post Mortem) ao Senhor Gilberto Ferreira de Sousa.

DECRETO Nº 54, DE 29 DE MARÇO DE 2011. Institui o Programa de Municípios Verdes - PMV no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 31.884, de 30/03/2011.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” (Post Mortem) ao Senhor Fernando de Jesus Gurjão Sampaio, e dá outras providências.

DECRETO Nº 53, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 1.793.014,53 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.908, de 05/05/2011

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” (Post Mortem) ao Senhor Edcarlos Evangelista de Oliveira, e dá outras providências.