Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 52, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 1.264.697,28 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.918, de 19/05/2011.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” (Post Mortem) ao Dr. Raimundo Nonato Lima Nascimento.

Modifica o § 3º, do art. 119 e art. 120, caput e os incisos II e IV da Constituição Estadual, para adequar-se ao art. 73, § 4º, c/c art. 75 da CF/88.

DECRETO Nº 51, DE 28 DE MARÇO DE 201. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 11.912.957,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.908, de 05/05/2011.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” (Post Mortem) ao Senhor Liamar Resende Soares.

Altera a “a” do inciso I do art. 161 da Constituição do Estado do Pará.

DECRETO Nº 50, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 4.572.255,55 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.908, de 05/05/2011.

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” (Post Mortem) à Senhora Maria do Espirito Santo da Silva, e dá outras providências.

Acrescenta o inciso VIII ao art. 230 da Constituição do Estado do Pará.

DECRETO Nº 49, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 1.680.105,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.