Banco de Leis & Normas

D E C R E T O N° 2.676, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. Homologa a criação o Território Estadual Quilombola, denominado SANTA MARIA DE ITACUÃ MIRI, localizado nos municípios de Acará Estado do Pará. DOE Nº 31.823, de 31/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.670, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010. Autoriza a permuta de áreas do “Projeto Trairão”, quando incidentes em faixa considerada pela União como imemorialmente indígena. DOE Nº 31.818, de 27/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.669, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 38, de 5 de março de 2007, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. DOE Nº 31.817, de 23/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.668, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. Homologa a Resolução nº 028, de 21 de outubro de 2010, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do art. 2º do Decreto nº 38, de 5 de março de 2007, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. DOE Nº 31.817, de 23/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.667, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara a falsidade de Título Definitivo nº 77, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, no dia 16 de janeiro de 1964, em nome de RENATO FERRAZ ARANHA, relativo a uma área de 4.235ha76a00ca, localizada no Município de São Félix do Xingu. DOE Nº 31.816, de 22/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.666, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara inexistente o Título Definitivo, supostamente expedido pelo Governo do Estado, em favor de CLEIA DE OLIVEIRA MARQUES, em data de 19 de outubro de 1962, relativo a uma área de terras, localizada no Município de Capim, atualmente Paragominas. DOE Nº 31.816, de 22/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.665, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara a falsidade de Título Definitivo nº 30, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em nome de OLIVAR ALVES LAMEIRA, relativo a uma área de 2.800ha00a00ca, localizada no Município de Primavera. DOE Nº 31.816, de 22/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.664, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara a falsidade de Título Definitivo nº 26, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em nome de OLIVAR ALVES LAMEIRA, relativo a uma área de 2.800ha00a00ca, localizada no Município de Primavera. DOE Nº 31.816, de 22/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.663, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Convalida procedimentos na forma que especifica. DOE Nº 31.814, de 20/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.662, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera o art. 3º do Decreto nº 2.428, de 29 de julho de 2010, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como nos serviços de transportes relativos às doações. DOE Nº 31.814, de 20/12/2010.