Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 2.285, DE 27 DE MAIO DE 2010. Declara a falsidade de Título Definitivo nº 28, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em nome de GIRLANDIO BISPO DE OLIVEIRA, relativo a uma área de 1.329ha34a48ca, sem denominação especial, localizada no Município de Tomé-Açu. DOE Nº 31.677, de 31/05/2010.

DECRETO Nº 2.284, DE 25 DE MAIO DE 2010. Acrescenta o § 5º ao art. 28 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 31.674, de 26/05/2010.

DECRETO Nº 2.283, DE 25 DE MAIO DE 2010. Altera o art. 27 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 31.674, de 26/05/2010.

DECRETO N° 2.282, DE 24 DE MAIO DE 2010. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do imóvel que menciona, situado no Município de Breves, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 31.674, de 26/05/2010.

DECRETO Nº 2.281, DE 24 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei nº 7.400, de 19 de abril de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações com mercadorias e bens produzidos por contribuintes que vierem a se instalar em Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, localizadas no Estado do Pará. DOE Nº 31.674, de 26/05/2010.

DECRETO Nº 2.279, DE 24 DE MAIO DE 2010. Altera o Decreto nº. 2.234, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 31.673, de 25/05/2010.

DECRETO Nº 2.278, DE 20 DE MAIO DE 2010. Altera o art. 4º do Decreto nº 2.672, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA.

DECRETO Nº 2.277, DE 19 DE MAIO DE 2010. Homologa a Resolução nº 009, de 30 de março de 2010, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do art. 4º do Decreto nº 2.672, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA. DOE Nº 31.670, de 20/05/2010.

DECRETO N° 2.276, DE 19 DE MAIO DE 2010. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Distrito de Icoaraci, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 31.670, de 20/05/2010.

DECRETO Nº 2.273, DE 18 DE MAIO DE 2010. Revoga o Decreto nº 2.738, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa SIMARA - SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A. DOE Nº 31.670, de 20/05/2010.