Banco de Leis & Normas

DECRETO Nº 2.166, DE 10 DE MARÇO DE 2010. Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006. DOE Nº 31.622, de 11/03/2010.

DECRETO Nº 2.165, DE 8 DE MARÇO DE 2010. Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências correlatas. DOE Nº 31.620, de 09/03/2010 / SUPLEMENTO 1.

DECRETO Nº 2.164, DE 8 DE MARÇO DE 2010. Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 31.620, de 09/03/2010/ SUPLEMENTO 1.

DECRETO N° 2.163, DE 4 DE MARÇO DE 2010. Altera o Decreto n° 1.805, de 21 de julho de 2009, que define procedimentos para o resgate de enfiteuses e a aplicação do regime de compra especial para os títulos de aforamento. DOE Nº 31.618, de 05/03/2010.

DECRETO Nº 2.162, DE 4 DE MARÇO DE 2010. Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 31.618, de 05/03/2010.

DECRETO Nº 2.161, DE 4 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta o art. 42, incisos VI e VII, com fulcro no art. 60-B, inciso VII, ambos da Lei Complementar nº 39, de 9 de janeiro de 2002 que estabelece a RECEITA ADMINISTRATIVA ORIUNDA de PRESTAÇÃO POR SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS referentes às CONSIGNAÇÕES na Folha de Pagamento de Benefícios e dá outras providências. DOE Nº 31.618, de 05/03/2010.

DECRETO Nº 2.160, DE 4 DE MARÇO DE 2010. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 46.025.563,33 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.635, de 30/03/2010.

DECRETO Nº 2.159, DE 4 DE MARÇO DE 2010. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 4.874.057,66 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.629, de 22/03/2010.

DECRETO Nº 2.157, DE 4 DE MARÇO DE 2010. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 100.097,53 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.645, de 14/04/2010.

DECRETO Nº 2.156, DE 4 DE MARÇO DE 2010. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.818.313,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.646, de 15/04/2010.