Banco de Leis & Normas

D E C R E T O N° 2.042, DE 5 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Regulamento do Prêmio Dalcídio Jurandir de Literatura e dá outras providências. DOE Nº 31.579, de 06/01/2010.

DECRETO Nº 2.041, 04 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o Primeiro Quadrimestre do exercício de 2010, conforme deliberação da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira de Governo. DOE Nº 31.596, de 29/01/2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Promove a adequação da Lei Orgânica do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Pará – IPALEP – às normas constitucionais e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 074, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe, na forma do art. 18, § 4°, da Constituição Federal e do art. 83 da Constituição Estadual do Pará, sobre os estudos de viabilidade municipal, para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 31.753, de 16/09/2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 28 DE ABRIL DE 2010. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 05/90, de 24 de janeiro de 1991. DOE Nº 31.661, de 07/05/2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 20 DE ABRIL DE 2010. Altera a Lei Complementar nº 027, de 19 de outubro de 1995. DOE Nº 31.656, de 30/04/2010.

LEI COMPLEMENTAR N° 071, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Transforma a função de Coordenador de Processos em função de Corregedor e dá outras providências. DOE Nº 31.637, de 01/04/2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 6 DE JANEIRO DE 2010. Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 31.581, de 08/01/2010.

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.