Banco de Leis & Normas

LEI COMPLEMENTAR N° 071, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Transforma a função de Coordenador de Processos em função de Corregedor e dá outras providências. DOE Nº 31.637, de 01/04/2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 6 DE JANEIRO DE 2010. Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 31.581, de 08/01/2010.

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

Dá nova redação ao § 9º do art. 99 da Constituição Estadual e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo ao art. 197 da Constituição Estadual.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Sr. Luiz Gonzaga Prazeres Guimarães, e dá outras providências.