Banco de Leis & Normas

DECRETO N° 1.197, DE 19 DE AGOSTO DE 2008. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Município de Marituba, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 31.237, de 21/08/2008.

DECRETO Nº 1.196, DE 19 DE AGOSTO DE 2008. Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências. DOE Nº 31.237, de 21/08/2008.

DECRETO Nº 1.195 DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Retifica o Decreto nº 384, de 14 setembro de 2007, que concedeu Pensão Policial-Militar em favor de MARIA HELENA BRITO DO NASCIMENTO, viúva do Cabo PM LUIZ FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO. DOE Nº 31.290, de 05/11/2008.

DECRETO Nº 1.194, DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece. DOE Nº 31.236, de 20/08/2008.

DECRETO Nº 1.193, DE 18 DE AGOSTO DE 2008. * O DECRETO Nº 2.660, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010, PUBLICADO NO DOE Nº 31.814, DE 20/12/2010, Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica, para 31 de março de 2011. * O D E C R E T O Nº 2.038, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, PUBLICADO NO DOE Nº 31.575, DE 29/12/2009, prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, para 30 de junho de 2010. * O DECRETO Nº 1.494, DE 22 DE JANEIRO DE 2009, Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008 para 31 de julho de 2009. Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica. DOE Nº 31.575, DE 29/12/2009, prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de DOE Nº 31.236, de 20/08/2008.

DECRETO Nº 1.192, DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Cria a Câmara Técnica Setorial de Floresta do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 31.236, de 20/08/2008.

DECRETO Nº 1.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2008. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 13.295.714,89 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.252, de 11/09/2008.

DECRETO Nº 1.190, DE 11 DE AGOSTO DE 2008. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 35.287,50 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.252, de 11/09/2008.

DECRETO Nº 1.189, DE 11 DE AGOSTO DE 2008. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 166.474.178,39 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.252, de 11/09/2008.

DECRETO Nº 1.188, DE 11 DE AGOSTO DE 2008. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. DOE Nº 31.252, de 11/09/2008.